Apresentamos sinteticamente argumentos para a defesa da assistência farmacêutica ambulatorial. Para saber mais sobre os argumentos, contrapontos, conhecer todas as fontes bibliográficas e leituras recomendadas veja o artigo completo após esse sumário.

Assistência farmacêutica é conjunto de atividades de saúde demandadas por usuários e coletividades para o uso de medicamentos. Caracteriza-se pela atuação multiprofissional (odontólogos, médicos e farmacêuticos) (Ministério da Saúde / PNAF, 2004), e intersetorial (indústria e varejo farmacêuticos, distribuidoras de medicamentos, fontes pagadoras públicas e privadas e organizações de PBM).  Assistência farmacêutica ambulatorial é a dispensa de medicamentos após consulta para o uso nas residências.

Argumento 1 – Maior acesso aos medicamentos contribui para promover a saúde individual e coletiva.

Acesso à saúde é a disponibilidade contínua de insumos e tecnologias nas instituições públicas e privadas de saúde, selecionados, adquiridos e usados conforme as orientações da política nacional de saúde (OPAS, 2020). Acesso aos medicamentos é a disponibilidade contínua e em quantidade adequada, levando ao uso racional do produto. O grau de acesso (maior ou menor) é estabelecido pelo nível socioeconômico, prevalência de doenças crônicas e ocorrência do número de consultas médicas realizadas (Boing e outros, 2013).

A saúde privada (ou suplementar) não conta com ações estruturadas para a assistência farmacêutica ambulatorial (exceto medicamentos específicos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), os seguros e planos de saúde geralmente não cobrem a dispensa dos medicamentos prescritos, pagos pelo paciente, dificultando o acesso, por sua vez, causa de muitos outros problemas, pois medicamentos são fundamentais para recuperar a saúde.

Mensurado pela Conta Satélite da Saúde 2010-2017 (IBGE, 2019), o consumo de medicamentos está entre as principais despesas do brasileiro com a saúde, de cada R$ 100,00 gastos, R$ 70,00 foram gastos privados e R$ 30,00, governamentais. Trata-se de um gasto importante para as famílias, por isso mesmo o consumo precisa ser eficaz no aspecto econômico e sanitário.

Nas despesas com a saúde o maior gasto das famílias (66,8%) foi para os serviços de saúde privados (33,2% restante é relativo ao bem obtido por meio do SUS, computado como gasto do governo). Os planos de saúde (inclusive pagos pelos empregadores) representaram R$ 231 bilhões; os medicamentos, R$ 103,5 bilhões, 30% das despesas com saúde nos lares. Quando comparado com os dados internacionais, as famílias (responsáveis pelo desembolso privado) gastam mais que o dobro do que as famílias de países desenvolvidos (IBGE, 2019).

Argumento 2Organização de informações e produção de inteligência são insumos para gestão, prevenção e promoção de saúde.

As informações sobre saúde suplementar (ou privada) estão em grandes censos realizados pelo IBGE e instituições parceiras, agências reguladoras, empresas de pesquisa (proprietárias dos dados), associações representantes de empresas e periódicos científicos. A utilização dessas para sustentar decisões melhores não é tarefa simples.

A captura e organização das informações produzem conhecimento e inteligência, permitindo segurança do paciente, acesso e utilização adequados; “trânsito” seguro entre os diferentes níveis de atenção à saúde; doses individualizadas necessárias para a obtenção de concentrações plasmáticas efetivas e seguras; minimizar a ocorrência de problemas relacionados à farmacoterapia, melhorar a adesão ao tratamento e os resultados terapêuticos, reduzir o desperdício de recursos e subsequente orientação e direcionamento a outro profissional ou serviço de saúde para diagnóstico e tratamento.

No Brasil, em 2020, os desafios relevantes para a informação em saúde estão (1) a integração de sistemas quando existem informações, mas essas não “conversam”; (2) produção de informações em escala, qualidade e segurança adequadas; (3) produção de inteligência e (4) utilização para sustentar decisões melhores.

Argumento 3 – Uso racional de internações e medicamentos protege a saúde das pessoas.

Internação evitável é uma adaptação do termo usado na gestão de sistemas de saúde, a “internação por condição sensível à atenção primária, problemas de saúde para os quais as ações da atenção primária podem diminuir o risco de internações, como nos casos de prevenção de doenças, diagnóstico e tratamento precoce e acompanhamento de patologias crônicas. É um indicador constituído por um rol de diagnósticos de doenças, como as infecciosas preveníveis por meio de imunização, complicações atenuáveis por meio de diagnóstico e tratamento precoces, não transmissíveis, entre outras. No Brasil o indicador foi construído ao longo de dois anos de discussões e elaboração de consenso científico, processo recomendado para conferir-lhe robustez (Alfradique e outros, 2009).

Há 120 tipos de doenças (categorizadas pela Classificação Internacional de Doenças – CID), excluídas as doenças mentais e partos, cujas internações podem ser reduzidas pela atenção primária à saúde. A prescrição de medicamentos finaliza a maioria das consultas médicas no âmbito da atenção primária, pode estar presente em até 80% delas, dependendo do contexto, e 75% das consultas a médicos de família e clínico geral estão associados à continuidade ou início do uso de medicamentos. (Estado do Rio Grande do Sul. Material pedagógico da Universidade Aberta do SUS / UNIFESP, 2020). Nesse contexto, os medicamentos são a principal forma de resolver os problemas de saúde.

As dificuldades de acesso aos medicamentos convivem com os riscos provocados pelo uso impróprio, causa de reações adversas e iatrogenias. No Brasil os medicamentos foram as principais causas de intoxicação. Em 2017 (dados mais recentes disponíveis) ocorreram 20.637 casos, aumento de 27,11% relativamente ao ano anterior, com incidência largamente preponderante nas áreas urbanas, cinquenta óbitos com maior ocorrência entre pessoas com idades entre quinze a 59 anos (SINITOX – Ministério da Saúde / Fiocruz, 2020).

A automedicação é hábito comum em 77% dos brasileiros, 47% medica-se ao menos uma vez ao mês e 25%, todos os dias ou pelo menos uma vez por semana. Outra modalidade da automedicação é a situação do paciente que fez consulta médica, recebeu diagnóstico e prescrição, mas não usa o medicamento conforme a orientação profissional, reduzindo a dose da receita em pelo menos um dos medicamentos, comportamento de 57% dos entrevistados, maior prevalência entre homens e jovens de 16 a 24 anos. As causas alegadas foram a “sensação que o remédio faz mal, doença já estava controlada e remédio muito caro” (Conselho Federal de Farmácias / Datafolha, 2019).

O medicamento não é uma substância inócua a e o consumo é fortemente assimétrico relativamente à informação necessária ao consumidor. Em todos os mercados assimétricos a teoria econômica recomenda a regulamentação, entre essas o uso racional do medicamento, para proteger o usuário.

Argumento 4 – Atuação do pagador institucional é oportunidade para redução dos preços dos medicamentos, redução do desperdício e padronização para compra.

Toda análise custo-eficácia supõe escolhas. Os gastos e investimentos dos governos na atenção à saúde, utilizando os recursos do cidadão, são particularmente sensíveis aos critérios de eficácia. Aspectos econômicos, sanitários, legais e éticos devem ser considerados na escolha da condição de maximização para a análise da eficácia.

As internações evitáveis acarretam custos desnecessários para o sistema de saúde, em particular para a atenção secundária e terciária, etapas mais congestionadas no uso dos equipamentos de saúde, prejudicando as fontes pagadoras e os pacientes. De acordo com o IBGE (2019) a internação é o mais importante custo dos tratamentos, seguido pelos medicamentos.

No afastamento do trabalho por adoecimento inferior a quinze dias as empresas arcam com os gastos previdenciários e acima desse período, a Previdência. Dada a queda de rendimento quando o afastamento é pago pela Previdência, o trabalhador pode encurtar indevidamente o período de adoecimento, assim há forte incidência dos custos sobre as empresas.

Os pagadores institucionais negociam preços de medicamentos menores, comparativamente ao consumidor individual, ampliam o acesso racional, colaborando para a redução do agravamento de doenças e seu corolário de internações hospitalares e dias úteis perdidos.

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